21 de Janeiro de 2013

Empresas têm até 31 de janeiro para quitar a contribuição sindical

Os empregadores, os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais organizados em empresas têm até o dia 31 de janeiro para recolher a contribuição sindical patronal referente ao ano de 2013. O valor da contribuição sindical dos empregadores consiste numa importância proporcional ao capital social da empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou nos órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a tabela progressiva descrita na CLT, art. 580, inciso III. O recolhimento é efetuado mediante a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) que os sindicatos costumam enviar, gratuitamente, via correio, já no início do mês de janeiro.

Empresas têm até 31 de janeiro para quitar a contribuição sindical

Os empregadores, os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais organizados em empresas têm até o dia 31 de janeiro para recolher a contribuição sindical patronal referente ao ano de 2013. O valor da contribuição sindical dos empregadores consiste numa importância proporcional ao capital social da empresa, registrado nas respectivas juntas comerciais ou nos órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a tabela progressiva descrita na CLT, art. 580, inciso III. O recolhimento é efetuado mediante a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) que os sindicatos costumam enviar, gratuitamente, via correio, já no início do mês de janeiro.

A advogada trabalhista da IOB Folhamatic, Mariza Machado, explica que a contribuição sindical está prevista no artigo 149 da Constituição Federal, e é regulamentada pelos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis Trabalhistas ??? CLT. ???A comprovação do recolhimento da contribuição é exigida para a participação da empresa em concorrências públicas ou administrativas e para o para fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas. Além disto, as repartições federais, estaduais ou municipais, não concederão registro ou licenças para funcionamento, ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical??, informa.

De acordo com Mariza, o recolhimento efetuado fora do prazo, quando espontâneo, será acrescido de multa de 10%, nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, conforme previsto no art. 600 da CLT. As Confederações Sindicais possuem critérios próprios de elaboração da tabela de classes de capital social para fins de cálculo do valor da contribuição sindical patronal das empresas a elas vinculadas. Por congregar uma grande parte das atividades econômicas no País, reproduzimos as tabelas divulgadas pelas Confederações Nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, da Indústria, do Transporte, e de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços. ???Trat ando-se de empresas cujas atividades econômicas não sejam abrangidas pelas citadas Confederações, recomenda-se que o empregador consulte a respectiva entidade sindical (sindicato, federação ou confederação), a fim de certificar-se da correta tabela a ser utilizada para recolhimento da contribuição sindical patronal em 2013??, finaliza a especialista da IOB Folhamatic.

(Redação - Agência IN)

Fonte: http://investimentosenoticias.com.br

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