Soluções de Consulta - Contagem de prazos

Quais os fatores que a legislação tributária leva em consideração para a contagem de prazos?

Os fatores que influenciam a contagem de prazo, de acordo com a legislação tributária, são:

a) O dia do inicio do prazo;

b) O dia do vencimento do prazo;

c) O dia do inicio da contagem do prazo (dia seguinte ao de incio do prazo);

d) Não interrupção ou suspensão da contagem, uma vez iniciada. Ressalte-se, para efeito de contagem dos prazos, deve se observar se estes recaem em dia de expediente normal da repartição (Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993).