Soluções de Consulta - Contagem de prazos

Quando ocorre o dia do início do prazo?

No dia da efetiva notificação ou intimação do contribuinte, independente do contribuinte, independente de o dia ser útil ou não. Exemplo: É o dia em que o contribuinte é notificado para prestar informações em 20 dias, ou recolher o débito no prazo de 30 dias. Nesses casos, a contagem do prazo a que se refere a intimação ou notificação somente será considerada iniciada no primeiro dia útil seguinte à sua ocorrência, se este for dia de expediente normal na repartição onde deva ser praticado o ato.