Soluções de Consulta - Imposto de Renda

Obrigatoriedade da declaração como pessoa jurídica

Quem está obrigado a apresentar declaração como pessoa jurídica ? Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inculsive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações, no país, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda (RIR/1999, arts. 146, 147, 150 e 808 a 831). Notas: Sociedade em conta de participação (SCP) : Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração e recolhimento do imposto devido pela SCP. O lucro real ou presumido da SCP (opção autorizada a partir de 1º/01/2001, conforme IN SRF nº 31, de 2001, art 1º) deve ser informado na declaração do sócio ostensivo (IN SRF nº179, de 1987, itens 2 e 5). Liquidação extrajudicial e falência A partir de 1º/01/1997, as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial (Lei n°6.024, de 1974) e de falência (massa falida) passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidencia do que se refere à obrigatoriedade de apresentação da declaração (Lei nº 9.430, de 1996, art.60).Fundos de investimento imobiliário: O fundo que aplicar recursos em recursos em empreendimento imobiliário e que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista possuidor, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% (vinte e cinco por cento) das quiotas do fundo (Lei nº9.779, de 1999, art. 2º), por estar sujeito à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, deve apresentar DIPJ com o número de inscrição no Cadastro Nacional das pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio, vedada sua inclusão na declaração da administradora (aD SRF nº2, de 2000). Optantes pelo Simples e inativa: as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EP) optantes pela sistemática do Simples e as pessoas jurídicas inativas apresentarão declarações próprias para elas aprovadas pela SRF.