Soluções de Consulta - Imposto de Renda

Quanto a isenção da apresentação de declaração integrada de informações economico-fiscais.

Estão dispensados de apresentar declaração de informações economico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), os orgãos públicos, as autarquias e fundações públicas, bem como as pessoas jurídicas que não se caracterizem como tal, ainda que, por exigencia legal ou contratual, encontrem-se cadastrados no CNPJ (RIR/1999, arts. 214 e 215), ou que tenham seus atos constitutivos registrados em cartório ou junta comercial, tais como: a) Consórcios constituídos com finalidade de concorrer à licitação para contratação de obras e serviços de engenharia (PN CST n5, de 1976), bem como todos aqueles constituídos na forma da Lei nº 6.404 de 1976), arts. 278 e 279; b) as pessoas fisicas qie individualmente, exerça, profissões ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuem estabelecimento em que desenvolvam suas atividades e empreguem auxiliares (RIR/1999, art.150,parágrafo 2º, I); c) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitadas unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de preofissionais qualificados ou especializados (PN CST nº25 de 1976); d) a pessoa física que individualmente exerça atividade de recepções de apostas da loteria esportiva e da loteria de números (Loto, Sena, MegaSena etc.) credenciada pela Caixa Economica Ferderal, ainda que, para atender exigência do orgão Credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial; e) Os condomínios de edifícios (PN CST nº 76, de 1971); f) Fundos em condomínios e clubes de investimento, exceto aqueles de investimento imobiliário de que trata a Lei 9.779, de 1999, art 2º; g) SCP, cujos resultados devem estar na declaração da pessoa jurídica do sócio ostensivo; h) as pessoa jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos a registro público. i) a massa falida, com relação aos fatos geradores ocorridos até o ano-calendario de 1996; j) O representante comercial, corretores, leiloeiros, despachantes etc, que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pela Lei nº 4.886, de 1965, art. 1º, desde que não a tenha praticado por conta própria (RIR/199, art. 150, parágrafo 2º, III, eo aDN nº 25 de 1989) ; k) todas as pessoas fiscais que, individualmente exerçam as profissões ou explorem atividades, consoante os termos do RIR/1999, art. 150 parágrafo 2º, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães (PN CST nº80, de 1976 e aDN nº 24 de 1999); Nota: as microempresas e empresas de pequno porte optantes pela sistemática do Simples e as pessoas jurídicas inativas, embora dispensadas de apresentação da DIPJ, têm a obrigatoriedade de apresentar anualmente a declaração simplificada ou a declaração de inatividade, ambas com o prazo de entrega até o último dia útil do mês de maio com informações referentes ao ano-calendário anterior.