Soluções de Consulta - Imposto de Renda

Como proceder a pessoa jurídica, que não tiver condições de apresentar sua declaração no prazo

Sem prejuízo do pagamento do imposto nos prazos regulamentares, a pessoa jurídica poderá requerer ao chefe da repartição lançadora de seu domicílio fiscal (Delegado ou Inspetor), antes do vencimento da data estabelecida para a entrega, prorrogação de prazo pelo tempo necessário à apresentação da declaração, até o máximo de 60 (sessenta) dias, desde que justifique devidamente os motivos que o iumpossibilitam a apresentação no prazo fixado (RIR/1999, art.828). a concessão da prorrogação poderá ser definida ou não, a critério da autoridade, em decisão fundamentada. Concedida a prorrogação, a pessoa jurídica apresentará a declaração dentro do novo prazo, o qual não mais poderá ser dilatado. Negada a prorrogação, o contribuinte sujeitar-se-á ao prazo inicial de apresentação.