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Tributação das pessoas Jurídicas

art. 146. Săo contribuintes do imposto e terăo seus lucros apurados de acordo com este Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27): I - as pessoas jurídicas (Capítulo I); II - as empresas individuais (Capítulo II). § 1º as disposiçơes deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou năo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 2º). § 2º as entidades submetidas aos regimes de liquidaçăo extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relaçăo às operaçơes praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realizaçăo de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60). § 3º as sociedades civis de prestaçăo de serviços profissionais relativos ao exercício de profissăo legalmente regulamentada săo tributadas pelo imposto de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 55). § 4º as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, săo contribuintes nas mesmas condiçơes das demais pessoas jurídicas (CF, art. 173, § 1º, e Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1º a 3º). § 5º as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuiçơes de competência da Uniăo, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 6º Sujeita-se à tributaçăo aplicável às pessoas jurídicas o Fundo de Investimento Imobiliário nas condiçơes previstas no § 2º do art. 752 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º). § 7º Salvo disposiçăo em contrário, a expressăo pessoa jurídica, quando empregada neste Decreto, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo. PESSOAS JURÍDICAS art. 147. Consideram-se pessoas jurídicas, para efeito do disposto no inciso I do artigo anterior: I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42, e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º); II - as filiais, sucursais, agências ou representaçơes no país das pessoas jurídicas com sede no exterior (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, Lei nº 4.131, de 1962, art. 42, e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º); III - os comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operaçơes realizadas por seus mandatários ou comissários no país (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76).