Soluções de Consulta - Imposto de Renda

Inscrição no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica:

art. 214. as pessoas jurídicas em geral, inclusive as empresas individuais, serão obrigatoriamente inscritas no Cadastro Nacional da pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as normas aprovadas pelo Secretário da Receita Federal (Lei nº 9.250, de 1995, art. 37, inciso II). § 1º a obrigatoriedade da inscrição de que trata o caput será exigida a partir de 1º de julho de 1998. § 2º Os cartões do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC serão substituídos automaticamente a partir da data mencionada no parágrafo anterior, mantido, em relação à pessoa jurídica, o mesmo número de inscrição no CGC para o CNPJ. § 3º Fica extinto, a partir de 1º de julho de 1998, o CGC. art. 215. a obrigatoriedade referida no artigo anterior é extensiva: I - aos condomínios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte; II - aos consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; III - aos clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores.