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Legislação que regula as relações de trabalho

as relações de trabalho são reguladas pela legislação trabalhista, através da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, Leis complementares, Legislação previdenciária e Convenções e acordos Coletivos de Trabalho; O Centro das Indústrias do Vale do Rio Grande – CIGRa, dispõe de todas essas legislações para facilitar ao empresário efetuar consultas, sobre qualquer matéria trabalhista; Convenção Coletiva de Trabalho é o instrumento que regula os acordos pactuados entre empregados e empregadores de uma mesma categoria e segmento econômico e que está todas as empresas do mesmo segmento estão obrigadas a cumprirem o conteúdo desse documento. É muito comum as empresas serem penalizadas na Justiça do Trabalho, por ter deixado de cumprir tais exigências, portanto toda e qualquer empresa independentemente de ser associada ou não ao Sindicato de seu setor/segmento deve sempre procurar ter uma cópia da Convenção Coletiva de Trabalho. Convenção Coletiva de Trabalho é o instrumento que regula os acordos estabelecidos entre várias empresas e empregados de uma mesma categoria e segmento, através dos Sindicatos representantes dos Trabalhadores e Empregadores; acordo Coletivo de Trabalho tem o mesmo objetivo da Convenção Coletiva de Trabalho, só que pactuado apenas entre uma empresa e o Sindicato dos Trabalhadores; as Convenções Coletivas de Trabalho e os acordos Coletivos de Trabalho são negociados anualmente e sofrem alterações, em várias cláusulas, por isso as empresas devem estarem atentar para o período de vigência, bem como as alterações nos seus conteúdos.