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Da Carteira de Trabalho e previdência Social

Art. 13. a Carteira de Trabalho e previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente a quem: I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e previdência Social. § 2º a Carteira de Trabalho e previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e previdência Social adotar. § 3° Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada pôr quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. § 4º Na hipótese do § 3º: I - O empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia.