Soluções de Consulta - Simples

O que é o Simples?

O Sitema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (Ep), nos termos definidos na lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da constituição federal de 1988. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo,a receita bruta.