Soluções de Consulta - Simples

Quais os benefícios concedidos à pessoa jurídica optante pelo Simples?

a pessoa jurídica que optar por se inscrever no Simples terá os seguintes benefícios: a) Tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a receita bruta auferida; b) Recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições federais, com a utilização de um único DaRF (DaRF - Simples), podendo inclusive, incluir impostos estaduais e municipais, quando existirem convênios firmados com essa finalidade; c) Cálculo Simplificado do valor a ser recolhido, apurado com base na aplicação de alíquotas unificadas e progressivas, fixadas em lei, incidentes sobre uma única base, a receita bruta mensal; d) Dispensa da obrigatoriedade da escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenha em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações, os livros caixa, e registro de inventário, todos os documentos que serviram de base para a escrituração. e) para opções pelo simples exercidas até 31/03/1997, parcelamento dos débitos existentes de responsabilidade da ME ou da Ep e de seu titular ou sócio, para com a fazenda Nacional e seguridade social, contraídos anteriormente ao ingresso no Simples, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/10/1996, em até 72 prestações mensais; f) Dispensa a pessoa jurídica do pagamento das contribuições instituídas pela união, destinadas ao sesc, ao sesi, ao senai, ao senac, ao sebrae, e seus congêneres, bem assim relativas ao salário-educação e à contribuição sindical patronal (IN SRF nº355, de 2003, art, 5º parágrafo 7º); g) Dispensa a pessoa jurídica da sujeição à retenção na fonte de tributos e contribuições por parte dos orgãos da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais (Lei n° 9.430, de 1996, art. 60; e IN SRF mº 306, de 2003, art. 25, XI); h) Isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, exceto os que corresponderem a pró-lábore, aluguéis e serviços prestados, limitado ao saldo do livro caixa, desde que não ultrapasse a receita bruta.