Soluções de Consulta - Simples

Centros de formação de condutores e agências lotéricas:

Regra geral, a partir de 1º de janeiro de 2004. Nota: Essas pessoas jurídicas não podiam optar pelo Simples. após 31/05/2003, com o advento da Lei nº 10.684, de 2003, passaram a poder. Como a sistemática de opção pelo Simples não foi modificada, as empresas já existentes, anteriormente impedidas, passaram a poder optar pelo Simples já em 2003, mas essa opção só surte efeitos a partir de 1º/01/2004. No caso de início de atividades, após 31/05/2003, já podem ser Simples no próprio ano de 2003, mas, nesse caso, estão sujeitas, já em 2003, aos percentuais majorados em 50%.