Soluções de Consulta - Simples

Quais as pessoas jurídicas que poderão exercer a opção pelo Simples?

poderão optar pelo Simples as pessoas jurídicas que, cumulativamente, satisfizerem as seguintes condições: 1. tenham auferido no ano-calendário anterior receita bruta dentro dos limites estabelecidos em lei. Na condição de ME, igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), e na condição de Ep, superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); 2. não estejam expressamente impedidas de valer-se desse benefício por imposição do art. 9o da Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores. NOTa: a falsidade das declarações, adulteração de documentos, falta de emissão de nota fiscal, com vistas à obtenção da indevida inclusão no sistema, caracteriza crime de falsidade ideológica (Código penal, art. 299), configurando-se, por decorrência, crime contra a ordem tributária (Lei no 8.137, de 1990, art. 1o), sem prejuízo do enquadramento da empresa em outras figuras penais cabíveis, a que também estão sujeitos os titulares ou sócios da pessoa jurídica (Lei no 9.317, de 1996, art. 22).