Soluções de Consulta - Simples

Quais as exigências às pessoas jurídicas que desejarem sair do Simples?

as pessoas jurídicas que forem excluídas do Simples, por opção ou obrigatoriamente, deverão proceder à alteração cadastral com vistas à atualização da situação. a falta de comunicação ensejará a aplicação de penalidade correspondente a 10% (dez por cento) do total de impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não podendo ser inferior a R$100,00 (cem reais), insusceptível de redução. NOTAS: para excluir-se do Simples, por opção, a pessoa jurídica deverá efetuar comunicação, mediante alteração cadastral (FCpJ) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. Se a exclusão é obrigatória em face de ter sido ultrapassado os limites de receita bruta definidores do porte da empresa, ela deverá comunicar a sua exclusão até o último dia útil de janeiro do ano-calendário subseqüente. Nas demais hipóteses de exclusão obrigatória, a pessoa jurídica deverá comunicar que incorreu em atividade impeditiva dos benefícios do Simples até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o fato tiver ocorrido. a comunicação em razão de excesso de receita bruta só será admitida até o início do procedimento de ofício, sujeitando a pessoa jurídica à multa de 10% (dez por cento) sobre o Simples devido no mês de dezembro (valor mínimo de R$100,00). Neste período fica assegurada a condição de Ep a partir de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso em relação ao limite fixado para ME. Iniciado o procedimento de ofício, a falta de alteração cadastral implicará a exclusão da pessoa jurídica do Simples, a partir do mês subseqüente ao da ciência do ato declaratório executivo expedido pela Secretaria da Receita Federal.