Soluções de Consulta - Simples

A partir de quando começará a surtir efeito a exclusão do Simples?

Os efeitos da exclusão do Simples dar-se-ão (IN SRF no 355, de 2003, art. 24): 1. a partir do ano-calendário subseqüente: 1. no caso de a pessoa jurídica, espontaneamente, optar por ser excluída do sistema; 2. àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido para enquadramento como ME ou como Ep; 1. a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese em que o valor acumulado da receita bruta neste período seja superior a R$100.000,00 (cem mil reais), multiplicado pelo número de meses de funcionamento (Lei no 9.732, de 1998); 2. a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 23 da IN SRF no 355, de 2003 (embaraço e resistência à fiscalização, constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas ou titular, prática reiterada à infração tributária, comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, incidência em crimes contra a ordem tributária com decisão definitiva); 3. a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20 da IN SRF no 355, de 2003 (prática de atividades vedadas); 4. a partir de 1o/01/ 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 12/03/2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20 da IN SRF no 355, de 2003 (exercício da atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas, cigarros e demais produtos pificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IpI - TIpI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989). NOTaS: para as pessoas jurídicas enquadradas nas situações excludentes de que tratam os incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF no 355, de 2003, e que tenham optado pelo Simples até 27/07/ 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: 1. do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; 2. de 1o/01/2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31/12/2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.