Soluções de Consulta - Simples

Quais as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas inscritas no Simples?

Especificamente, são aplicáveis às pessoas jurídicas inscritas no Simples as seguintes penalidades (IN SRF no 355, de 2003, arts.34 a 37): 1. multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o total dos impostos e contribuições devidos em conformidade com o Simples no próprio mês em que for constatada a irregularidade, relativamente à inobservância, por parte da ME ou da Ep, da obrigatoriedade da manutenção, nos seus estabelecimentos, de placa indicativa da sua condição de optante pelo Simples. a multa será aplicada mensalmente, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação a que se refere; 2. multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o total dos impostos e contribuições devidos em conformidade com o Simples, no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$100,00 (cem reais), relativamente ao descumprimento da obrigatoriedade de comunicação da exclusão da pessoa jurídica do Simples, nos prazos determinados no § 3º do art. 13 da Lei no 9.317, de 1996 e no § 3º do art.22 da IN SRF no 355, de 2003. a imposição das multas supramencionadas não exclui a aplicação, ao titular ou sócio da pessoa jurídica, das sanções previstas na legislação penal, em caso de declaração falsa, de adulteração de documentos e de emissão de nota fiscal, em desacordo com a operação efetivamente praticada. São também extensivas às ME e às Ep todas as penalidades previstas para o IRpJ, e, quando for o caso, aquelas previstas para o ICMS e o ISS, assim como as multas de lançamento de ofício, inclusive pelo atraso na entrega da declaração simplificada (2% ao mês ou fração, sobre os tributos e contribuições informados na declaração simplificada, limitada a 20%, sendo seu valor mínimo de R$200,00).