Soluções de Consulta - Contagem de prazos

Quando se inicia a contagem de prazo?

Os prazos só se iniciam ou vencem em um dia de expediente normal no orgão que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Caso o termo inicial ou final do prazo ocorra em um dia de sábado, domingo ou feriado, ou em que o expediente da repartição não seja normal, considera-se o prazo prorrogado para o primeiro dia subseqüente, ou em que a repartição funcione normalmente.