Legislativo cria Comitê de Proteção de Dados Pessoais
A Câmara Municipal publicou no Diário Oficial do Município, Portaria [4423/2021] que cria o Comitê de Proteção de Dados Pessoais - CPDP, visando à implantação dos termos trazidos pela Lei n. 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados de pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional. O Comitê de Proteção de ...